TJ-RJ diz ao STF que Alerj não violou proporcionalidade em impeachment de Witzel

No dia 15 de julho, o tribunal já havia negado um mandado de segurança de Witzel para parar o processo de impeachment na Alerj

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (3) que não houve contrariedade à regra da proporcionalidade, diante da composição partidária da Assembleia Legislativa que vai analisar o impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). 

Segundo o desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 25 membros que representam todos os partidos já espelham o percentual de 35,7% da composição plenária da Alerj, não sendo razoável que a comissão especial tenha em sua composição número ainda maior de deputados.

“Não houve contrariedade à regra da proporcionalidade, diante da composição partidária da Assembleia Legislativa deste Estado, com representação por 25 partidos políticos, percebendo, num juízo de cognição sumária, a possibilidade de indicação dos membros da comissão especial pelos líderes de cada partido com representação na Alerj, entendendo inexistir incompatibilidade com as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o magistrado na manifestação enviada à corte. 

No dia 15 de julho, o tribunal já havia negado um mandado de segurança de Witzel para parar o processo de impeachment na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj). Witzel foi à Justiça contra Alerj alegando que a Casa cometeu ato “ilegal e violador de garantias fundamentais” no contexto do processo de impeachment aberto contra ele.

A Alerj apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal na noite de sábado (1º) para que a corte reconsidere decisão do ministro Dias Toffoli que decidiu no dia 27 de julho dissolver a comissão especial que analisa o processo de impeachment contra o governador.  

O governador é investigado pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, sobre supostas fraudes em contratos na Saúde para a Covid-19, e enfrenta um processo de impeachment na Alerj, pelas mesmas razões. CNN

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