Rosa Weber dá 24 h para Câmara prestar informações sobre votação da PEC dos Precatórios

A ministra foi designada relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou, nessa sexta-feira (5), que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresente informações em 24 horas sobre a votação da PEC dos Precatórios.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas pela via mais expedita disponível” determinou a ministra.

Weber foi designada relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios.

Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentaram a ação na quinta-feira (4).

No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.

“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem.

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