Quissamã teve verbas desviadas com a anuência da Secretária

O município tem irregularidades na contratação de serviços básicos para hospitais de campanha

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) entrou com pedido de tutela provisória pela Secretaria Geral de Controle Externo – SGE – em razão de possíveis irregularidades ocorridas na formação e na execução de um contrato firmado com a empresa ABM Saúde, de André Luís Ribeiro Borges, no valor de mais R$ 2 milhões no município de Quissamã.

A Tutela Provisória é um mecanismo jurídico pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes uma decisão, normalmente urgente, para que se evite um estrago maior. No caso, das contas públicas.

Em primeira mão, o OERJ (oestadorj) teve acesso à decisão do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCERJ), que mostra inúmeras irregularidades na contratação de empresas de sáude, sem que tivesse o mínimo necessário para ser admitida.

O fato envolveu uma contratação direta, realizada em caráter emergencial, da prestação de serviços da AMB para o fornecimento de equipamentos, insumos e mão de obra especializada para a instalação de hospital de campanha com 10 leitos de UTI, com o intuito de servir aos contaminados pela COVID-19, na cidade.

Resumidamente, foi constatado o seguinte: em nada foi justificado o volume desses serviços, ninguém detalhou o projeto básico, nem materiais, insumos e mão de obra a serem contratados. As propostas foram apresentadas antes do pedido de contratação dos serviços, duas delas antes mesmo da elaboração do projeto básico, o que já parece ser um desvio.

Não foram divulgados os meios pelo qual foi realizada a cotação de preços – a qual teria sido toda feita “em mãos”. Mesmo sendo um contrato de emergência, os contratos devem ser feitos de acordo com a lei, sem nenhum desvio, porém, duas empresas apresentaram cotação no mesmo dia em que consultadas, o que não é nada comum; as demais, no dia seguinte. Também não foi feita nenhuma exigência quanto à comprovação de capacidade técnica, mostrando a falta de capacidade operacional e financeira da ABM, cujo capital social é de R$ 1milhão e a qual operava há apenas 1 ano e 3 meses na época, diz o TCE-RJ.

Não se previu subcontratação (terceirização) no projeto básico ou no contrato, o serviço de montagem da estrutura do hospital de campanha foi totalmente terceirizado através de um outro contrato, realizado antes da confirmação da dispensa emergencial, no caso a pandemia, que pode ter esse tipo de dispensa. Também houve a antecipação de pagamentos, com uma desculpa esfarrapada, e sem qualquer previsão de garantia de entrega.

Simone Flores Soares de Oliveira Barros, Secretária Municipal de Saúde de Quissamã à época, responsável pela pesquisa de preços, não apresentou sua defesa juntando documentação que comprovassem a “ausência de estudos técnicos preliminares, possível direcionamento da presente contratação, infringindo os princípios da impessoalidade e moralidade”, permitindo que ocorressem participações simultâneas de empresas com sócios comuns, no caso da Prime Administração e Serviços e Tuise Representação Comercial, participação de empresas que não possuem funcionários registrados, no caso de André Luis Ribeiro Borges – ABM Saúde e Extraclasse 2.0 e não existirem lógicas na movimentação de pessoal, cargos, salários. Tudo provavelmente feito “em mãos” ou na mão grande.

As constatações mostram também irregularidades na formalização do processo de dispensa de licitação, que causam prejuízo à Administração Pública, caso não sejam resolvidas. Sem nenhuma discriminação dos serviços a serem contratados, uma nova contratação de itens inadequados pode acarretar a um tratamento lesivo ou, no mínimo irresponsável, de pacientes acometidos pelo novo coronavírus.

Em sua conclusão, a representação do SGE mostrou que: “Considerando que a demora na definição do processo, o potencial lesivo ao se permitir o pagamento dos valores a contratada, sem que esteja comprovada a sua capacidade operacional da contratada para executar os serviços (sem recorrer a subcontratações não previstas no contrato) e sem a descrição adequada dos itens, que permite a contratação de itens inadequados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.”

Foi exigido que as despesas fossem demonstradas, com cópias de toda a documentação de gastos, já que há dúvidas de que a empresa contratada teria “capacidade operacional e financeira para executar os serviços pactuados, sem recorrer a subcontratação, que não foi expressamente autorizada no Termo Contratual”, de acordo com o processo. Muitas dúvidas e nenhuma resposta.

Uma cópia dos processos de pagamentos referentes ao firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã e André Luís Ribeiro Borges – ABM Saúde, devidamente acompanhado de documentos que comprovem a execução do serviço, tais como: relatórios periódicos da equipe de fiscalização, termos de recebimento de bens e serviços, e notas fiscais deveriam ter sido entregues e divulgados, evitando dessa maneira, as dúvidas que estão no ar como um vírus.

“Considerando que a ausência de especificações pertinentes aos serviços contratados, podem comprometer a execução do objeto, com a contratação de itens inadequados ao tratamento de pacientes acometidos pelo novo coronavírus; (…) SUGERE-SE:

  1. CONHECIMENTO desta representação por estarem presentes os requisitos legais necessários;
  2. PROCEDÊNCIA desta representação em razão das ponderações lançadas nesta instrução;
  3. LIMINARMENTE, CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, com fulcro no §9º do art. 84-A c/c art. 142, inciso XIV, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, com DETERMINAÇÃO ao Secretário Municipal de Saúde de Quissamã, com vistas à imediata suspensão dos pagamentos de despesas em favor de ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BORGES – ABM SAÚDE, decorrentes da contratação emergencial realizadas no âmbito do Contrato no 055/2020, até que as questões suscitadas neste relatório sejam esclarecidas a esta Corte de Contas, visando à prevenção de grave dano à Fazenda Pública de reposição incerta.” atesta o processo do TCE RJ.

Em função do momento excepcional, e agilizando o processo, o Administrador Público poderia, assim, ter evitado danos maiores aos efeitos da pandemia de COVID-19, mas tais cuidados jurídicos não parecem ter sido tomados, pois foram constatados fortes indícios de graves e numerosas irregularidades.

A pesquisa de preços, no entanto, resumiu-se à consulta “em mãos” de cinco empresas, tendo sido contratada, sem qualquer apreciação técnica, simplesmente a que apresentou o menor preço já foi o suficiente:

Instituto Lagos – R$ 2.191.178,70
Extraclasse 2.0 Eirelli – R$ 2.303.181,90
Sociedade Beneficiente Caminho de Damascos – R$ 2.264.285,40
Tuise Representação Comercial Ltda – R$ 2.251.976,10
ABM Saúde – André Luiz Ribeiro Borges – R$ 2.126.094,33

Além do óbvio, a viabilidade das mesmas também é questionável pela falta de detalhamento/capacidade dos itens descritos no projeto. Os ventiladores, por exemplo, os quais são essenciais ao combate ao coronavírus, receberam uma descrição genérica, desconsiderando que nem todos os tipos são adequados aos pacientes internados em UTI para o tratamento da COVID-19.

A ABM Saúde operava no máximo há um ano e três meses no momento da contratação, como empreendimento individual, em vinte atividades econômicas distintas, como é relatado no processo: “Cumpre ainda registrar que a ABM Saúde operava no máximo há um ano e três meses no momento da contratação, como empreendimento individual, em vinte atividades econômicas distintas, o que, de acordo com o Corpo Instrutivo, configura “potencial risco, tendo em vista as complexidades advindas de um empresário individual atuar em tantas áreas diferentes”.

O TCE determinou que, com base nas denúncias recebidas, “Nesse sentido, além dos jurisdicionados sugeridos pelo Corpo Instrutivo, incluo o Sr. Luciano de Almeida Lourenço, chefe de gabinete da Prefeita do município, signatário do contrato em questão, dos atos de homologação, adjudicação e dispensa de licitação e da autorização de empenho, em conjunto com a então Secretária Municipal de Saúde, Sra. Simone Flores Soares de Oliveira Barros. Nesse aspecto, o chefe de gabinete também deverá juntar o ato de delegação de competência para subscrever tais documentos.”

Por fim, a Conselheira Substituta do TCE RJ Andrea Siqueura Martins decide pela “Expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ e ao Ministério Público Federal – MPF, para ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis e adequadas, no âmbito das suas atribuições legais.”

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