Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de covid-19. 

De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados. 

“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão. 

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado. 

Por

contato@oestadorj.com.br

Webjornal Oerj - O Estado RJ > No ar desde 28/05/2007 > Promovemos o Projeto Futuro Jornalista.

Comentários estão fechados.

http://api.clevernt.com/0d18126b-b33f-11e7-bb95-f213f22ad24e