Onde entregar a CNH suspensa?

Se você recebeu uma Notificação avisando que a sua Carteira Nacional de Habilitação foi suspensa e já quer se informar sobre onde entregar o documento, aqui vai um aviso: tenha calma!

Você sabia que só estará obrigado a entregar a CNH quando esgotadas todas as suas chances de defesa?

Sim, você tem direito de recorrer da suspensão da CNH e tentar cancelar a aplicação dessa penalidade.

Neste artigo, vou explicar o Passo a Passo para recorrer e também informar onde entregar a CNH suspensa, caso seu recurso não tenha sido aceito ou se você não exerceu o seu direito de recorrer.

Tenha uma boa leitura, condutor!

Onde entregar a CNH suspensa?

Você recebeu a Notificação de Autuação no seu endereço, informando sobre a suspensão da sua CNH? Caso sim, é neste documento que constam todas as informações de que você precisa. Inclusive, onde entregar a CNH suspensa.

Como encontrar essa informação na Notificação? Abaixo dos dados informando a sua penalidade, há um tópico que dá as indicações sobre o que fazer caso você queira recorrer e caso não queira recorrer.

Logo em seguida, serão informados dois endereços:

1: Endereço para encaminhamento de recurso

2: Endereço para a entrega da CNH

Então, se você decidir não recorrer, ou caso seu recurso tenha sido negado, é nesse segundo endereço que você deve entregar a CNH suspensa. Mas, lembre-se: a entrega do documento só precisa ser feita se esgotadas todas as possibilidades de recorrer.

O recurso é um instrumento legal e um direito dos motoristas brasileiros. Para evitar a suspensão, exerça esse seu direito. Como? Veja no tópico seguinte.

Como recorrer da suspensão da CNH – Passo a Passo

Como você viu, na Notificação de Autuação, constam algumas orientações importantes para o motorista que vai exercer o seu direito de recorrer. Com essas informações em mãos, siga o Passo a Passo abaixo para se defender e tentar cancelar a suspensão.

Passo 1: Apresentando a Defesa Prévia

Aqui, inicia-se o seu processo de defesa, que deve ser feito no prazo informado na Notificação. Para essa primeira defesa, procure ser claro e objetivo. Uma boa estratégia é atentar para aspectos técnicos.

Caso a Defesa seja indeferida, passe ao próximo passo. Se ela for aceita, a suspensão da sua CNH será cancelada e não será necessário seguir outra etapa da defesa.

Passo 2: O recurso em primeira instância

As autoridades de trânsito enviam uma segunda notificação para informar que a Defesa Prévia foi indeferida. Essa é a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), onde também consta o prazo para recorrer em primeira instância.

O recurso em primeira instância é enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Aqui, você pode aprofundar um pouco mais a sua defesa. Trate sempre de se pautar em algum ou alguns artigos do Código de Trânsito (CTB).

Atenção: se você, por alguma razão, não apresentou a Defesa Prévia, poderá iniciar o processo a partir deste passo.

Passo 3: O recurso em segunda instância

O terceiro passo é recorrer em segunda instância. Há, aqui, uma variação do órgão julgador: pode ser o Cetran, o Contrandife ou o Contran. Para saber qual é, verifique qual órgão registrou a infração, novamente se informando na Notificação de Autuação.

A atenção aos prazos é muito importante para este passo. A razão? Só é possível entrar com recurso em segunda instância se você recorreu na JARI, em primeira.

O que é a Suspensão da CNH e quando pode ser aplicada?

Ser surpreendido com o aviso de que a CNH foi suspensa gera dúvidas. Até aqui, você se informou sobre onde entregar a CNH suspensa e o que fazer para recorrer e tentar evitar essa penalidade. Mas o que significa, na prática, ser penalizado com a suspensão?

Bem, a suspensão é a perda temporária do direito de dirigir, isto é, a perda do direito que você adquiriu quanto tirou a sua CNH. Então, por um determinado período de tempo, você não poderá conduzir veículos automotores.

O prazo da suspensão, conforme estabelece o art. 265 do CTB, pode variar de seis meses a um ano ou de oito meses a dois anos, caso haja reincidência. Tudo depende do que levou à suspensão e de outros fatores, como o histórico do condutor.

Quando a suspensão pode ser aplicada? Essa penalidade está prevista, também conforme indica o art. 265, para duas situações:

A. Se o motorista cometer uma infração autossuspensiva

B. Se o condutor exceder o limite de pontos permitidos

É importante lembrar que o limite de pontos mudou recentemente, com a Lei 14.071/2020, conhecida como Nova Lei de Trânsito. Agora, ele é de:

– 40 pontos: quando nenhuma infração gravíssima foi cometida nos últimos 12 meses;

– 30 pontos: quando apenas uma infração gravíssima foi cometida nos últimos 12 meses;

– 20 pontos: quando duas ou mais infrações gravíssimas foram cometidas nos últimos 12 meses;

40 pontos: para o condutor que exerce atividade remunerada com o veículo. Ele deve ter “EAR” constante na sua CNH.

Não fique sem dirigir!

Você chegou até aqui para saber onde entregar CNH suspensa, não é? No entanto, acabou se informando que essa entrega só precisa ser feita quando não há mais possibilidades de defesa.

Para não ficar sem dirigir, exerça seu direito de recorrer, com atenção a todos os passos que você viu aqui. E lembre-se: a orientação de especialistas é um grande diferencial para uma boa defesa!

Fonte:

https://doutormultas.com.br/consequencias-nao-entregar-cnh-suspensa/

https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art261#:~:text=261,-A%20penalidade%20de&text=%C2%A7%202%C2%BA%20Quando%20ocorrer%20a,e%20o%20curso%20de%20reciclagem.

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