Aspectos legais e jurídicos para entrar no Franchising

Já faz tempo que estamos com milhões de desempregados no Brasil; desse número uma boa parte continua insistindo na busca por uma colocação CLT, muitos já desistiram de enviar currículo, passar por inúmeras entrevistas e uma boa parte desse contingente deixou aflorar o empreendedorismo existente no DNA de todo brasileiro.

E agora, o que fazer? Começar um negócio próprio do zero ou se unir a uma marca já conhecida no mercado e optar pelo sistema de franquias? Para quem quer mais segurança e entrar para uma rede já em andamento, o franchising é a melhor opção. Uma boa marca, produtos e serviços de qualidade, lojas e escritórios bonitos, promessa de rentabilidade constante e crescente são os atrativos que fazem o investidor escolher por um ou outro modelo de negócio. Além dos departamentos de expansão de cada franquia, existem também as consultorias que oferecem marcas de vários segmentos e, recentemente, notou-se o surgimento de consultorias especializadas no candidato a franqueado dando apoio e orientação desde o aspecto vocacional e em todo processo de escolha da melhor opção da franquia desejada.

Mas e o aspecto legal e jurídico que muitas vezes ficam em segundo plano, como se proteger e não se deixar envolver pelo glamour que envolve as marcas e o marketing? Conversamos com a advogada Renata Pin, especialista em direito empresarial e sócia de um escritório de advocacia, e ela destaca alguns cuidados que são necessários ter em mente ao abrir uma franquia. Em teoria, é um processo que parece simples, e muitas vezes é, porém é preciso ficar atento durante todo o processo de aquisição.

A advogada pontua alguns cuidados que os envolvidos, franqueadora e candidato a franqueado, precisam levar em consideração para este momento. Para as franquias que estão em funcionamento, os aspectos relevantes a serem observados pela franqueadora que vende uma unidade própria foram destacados três pontos: apresentar ao candidato os números reais, exatos e completos da operação em andamento; informar eventuais condições que favoreçam os números da franqueadora e que serão replicadas quando assumida a operação pelo franqueado; análise criteriosa e assinatura de todos documentos pertinentes antes de o candidato assumir a operação. Ressalta também que é comum deixar, por exemplo, a transferência da locação para um segundo momento, o que não é recomendável de forma alguma, visto que a franqueadora deve lembrar que nestes casos uma mera estimativa de faturamento e custo de operação podem não ser suficientes porque ela, como operadora, conhece a realidade da loja e a informação irregular, incompleta ou em desacordo com a realidade, poderá comprometê-la.

Para quem irá comprar uma loja já pronta, de uma franqueadora ou de terceiros, os cuidados a serem adotados são: analisar com bastante cautela os números apresentados; tirar dúvidas e questionar diretamente sobre eventuais diferenças quando a loja passar a ser operada por um terceiro. Em geral, a franqueadora trabalha com descontos maiores e/ou com preço de custo dos produtos mais baixo, isso impacta diretamente no resultado da operação. Solicitar mais do que planilhas internas. É importante, por exemplo, analisar guias de impostos pagos, conversar com os funcionários da loja, com a administração do shopping, quando for o caso, e levantar documentos fiscais que confirmem os números apresentados pela franqueadora ou pelo terceiro vendedor;

Em caso de compra de terceiros, garantir que haja concordância expressa da franqueadora com relação à transferência do negócio e garantir que todos os documentos sejam assinados antes de assumir a operação. Contratos de locação deverão ser transferidos e o contrato de franquia, novo ou aditado, assinado, além de um contrato de compra e venda dos ativos que conterá as regras estabelecidas, preço, prazos, etc. É interessante ressaltar que haja uma cláusula relativa ao término antecipado do contrato, com possibilidade de devolução da loja em caso de constatação de irregularidades ou informações falsas.

Geralmente ocorrem consequências, caso os aspectos aqui apresentados não sejam observados em detalhes, como: a franqueadora poderá ser responsabilizada pelo franqueado em caso de oferta de loja própria com dados e informações incorretas; a falta de documentação que pode gerar situações difíceis de serem acomodadas quando, por exemplo, o franqueado é detentor da loja, mas não titular do contrato de locação; em casos extremos, o franqueado poderá optar por devolver a loja à franqueadora; em casos ainda mais raros, fechar a loja por falta de retorno ou interesse da franqueadora em reassumir a operação. As informações financeiras que, em geral, não comprometem integralmente a franqueadora, passam a ser de suma importância e compromisso, quando dizem respeito a uma operação já existente, onde não há mais estimativas e, sim, uma realidade, em especial de custo, a ser integralmente informada ao franqueado que está adquirindo uma unidade da rede.

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