Fachin: democracia é inegociável e eleição é patrimônio imaterial do Brasil

Segundo o presidente do TSE, o quadro eleitoral deste ano está “inteiramente estabilizado” e que o regulamento está pronto para ser aplicado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, declarou, nesta segunda-feira (25), durante sessão da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE), que a democracia é inegociável e que as eleições são um patrimônio imaterial do Brasil.

“O Tribunal Superior Eleitoral avança com passos firmes em direção ao cumprimento da sua missão de diplomar as eleitas e eleitos das futuras eleições gerais não apenas porque fazemos bom uso de recursos tecnológicos”, afirmou Fachin.

Antes, o nosso êxito e credibilidade têm raiz na crença que compartilhamos de que a democracia é inegociável, de que a Justiça Eleitoral é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira e de que atacá-la equivale a atacar a própria democracia, disse Fachin“

O TSE norteia-se por premissas técnicas, mas elas estão imbricadas às premissas democráticas inafastáveis, inegociáveis, que nos animam”, continuou.

Segundo o presidente do TSE, o quadro eleitoral deste ano está “inteiramente estabilizado” e que o regulamento está pronto para ser aplicado.

“Estamos empregando nosso lema: paz e segurança nas eleições.”

O pronunciamento de Fachin acontece após o ex-presidente da Corte ministro Luís Roberto Barroso dizer, no último domingo (24), que as Forças Armadas “estão sendo orientadas para atacar o processo” eleitoral brasileiro.

Em sua fala num seminário sobre o Brasil promovido pela Universidade Hertie School, de Berlim, na Alemanha, o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) alegou ainda que os militares tentam “desacreditar” o processo eleitoral brasileiro. Expôs também que os ataques ao sistema são “totalmente infundados e fraudulentos”.

Em resposta a Barroso, o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira considerou uma “ofensa grave” e que o discurso é uma ilação ou insinuação” e que não há provas de que as Forças Armadas “teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia”.

Na mesma nota, o ministro acrescentou que as “Forças Armadas, republicanamente, atenderam ao convite do Tribunal Superior Eleitoral e apresentaram propostas colaborativas, plausíveis e exequíveis, no âmbito da Comissão de Transparência das Eleições e calcadas em acurado estudo técnico realizado por uma equipe de especialistas, para aprimorar a segurança e a transparência do sistema eleitoral, o que ora encontra-se em apreciação naquela Comissão”.

“As eleições são questão de soberania e segurança nacional, portanto, do interesse de todos”, concluiu Oliveira.

Veja a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin

“Boas-vindas a todas as pessoas presentes. Realço a importância da presença de Vossas Senhorias e a relevância do papel desta Comissão de Transparência Eleitoral.

De início, importante mencionar que este primeiro encontro havido durante a minha Presidência faz-se marcadamente especial pelo acréscimo de seis novas integrantes à Comissão. As senadoras Eliziane Gama e Kátia Abreu; a deputada federal Margarete Coelho; as professoras Luciana Veiga, Rachel Meneguello e Gabriela Tarouco, com suas trajetórias e conhecimentos, engrandecem a CTE. Em nome do TSE, externo a minha gratidão por terem aceitado a incumbência de dedicar vosso tempo e expertise à Comissão, colocando-se a serviço da democracia brasileira em mais esta oportunidade.

A chegada destas eminentes integrantes reforça a compreensão de que a democracia é uma obra que se constrói coletivamente, a muitas mãos, a partir da pluralidade de visões, da convivência harmônica entre diferentes, da circulação de informações de qualidade e da defesa intransigente do Estado democrático de Direito. Que sejam muito bem-vindas as vozes femininas que ora somam-se à Comissão e que a ela hão de agregar inestimáveis contribuições.

É hora de ressaltar que o quadro normativo eleitoral para 2022 se encontra ultimado e inteiramente estabilizado. O regulamento do certame eleitoral está pronto para ser aplicado. Estamos empregando nosso lema: Paz e Segurança nas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral avança com passos firmes em direção ao cumprimento da sua missão de diplomar as eleitas e eleitos das futuras eleições gerais não apenas porque fazemos bom uso de recursos tecnológicos. Antes, o nosso êxito e credibilidade têm raiz na crença que compartilhamos de que a democracia é inegociável, de que a Justiça Eleitoral é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira e de que atacá-la equivale a atacar a própria democracia. O TSE norteia-se por premissas técnicas, mas elas estão imbricadas às premissas democráticas inafastáveis, inegociáveis, que nos animam.

Início por saudar também essa boa oportunidade que nos permite assentar que, dentro dos marcos legais e temporais, todas as sugestões de melhorias e aprimoramentos que recebemos no prazo inicial foram submetidas a uma análise de viabilidade técnica e administrativa, e tudo o que se mostrou tempestivo, pertinente e logisticamente viável para 2022 foi atendido e será aplicado, com reconhecimento e agradecimentos.

A CTE nasceu com as atribuições de opinar sobre a construção do Plano de Ação que hoje se materializa nesta reunião e, como etapa vindoura, com a tarefa de acompanhar as rotinas de fiscalização e auditoria do processo eleitoral. Temos marcos de trabalho já erigidos e um calendário eleitoral a cumprir. Decerto, assim como se passou até aqui, contaremos com o auxílio dos olhos atentos dos componentes deste grupo nestas ações. O TSE tem tratado com profundo compromisso as sugestões dos integrantes da Comissão. Assim continuaremos a proceder.

Continuaremos, por certo, a refletir sobre outras sugestões e questões, bem assim aprimoramentos para as eleições de 2024 e seguintes. O quadro para este ano eleitoral, nada obstante, já está definido, e assim se fez dentro da Constituição, com leis e decisões do Congresso Nacional, e com as regulamentações deste Tribunal cujo prazo expirou em 05 de março último.

Apelo a todos e a todas por paz e segurança nas eleições. É hora de ficar dentro das balizas dos limites e das possibilidades fixadas pelos Poder Legislativo. Foram ultrapassados os marcos temporais para inovações. Peço apoio desta Comissão em cumprirmos a lei, com ordem e tranquilidade.

Conclamo a Vossas Senhorias, integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral, a associarmo-nos à defesa de paz e segurança nas eleições, e do respeito às eleições como condição de possibilidade do Estado democrático de Direito e de uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem assim a agregar-nos ao compromisso inarredável com transparência do processo dentro da legalidade constitucional, assentando, como premissas, que: a democracia eleitoral é inegociável; o Brasil tem eleições íntegras; a Justiça Eleitoral é um patrimônio democrático imprescindível; atacar a Justiça Eleitoral é atacar a democracia; o voto é secreto e o processo eletrônico de votação, conquanto sempre suscetível de aprimoramentos, é reconhecidamente seguro, transparente e auditável; e que são imprescindíveis paz e segurança nas eleições porquanto não há paz sem tolerância e sem respeito mútuo.

Esse compromisso de cada um e cada uma, portanto de todas e de todos, é condição de possibilidade precedente necessária para que se possa, em paz e com segurança, dentro do Estado democrático de Direito, prosseguir em nossos afazeres.

Iniciamos, nesse contexto, mais uma reunião da CTE. Agradecemos a presença de todas e de todos. Desenvolveremos nossos afazeres de acordo com a pauta proposta para esta data 25.4. Ao começo, colheremos a apresentação das novas integrantes da CTE; em seguida, a Coordenação da Tecnologia da Informação Dr. Júlio Valente fará exposição sobre as premissas que elencará; em seguida, vamos recordar os marcos já percorridos por esta Comissão e aqueles ainda a percorrer de acordo com o Plano de Ação. Nosso horário limite de duração desta reunião vai até 17h.

Ao assim cumprimentá-los, iniciemos. Almejo tenhamos uma boa reunião.”

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