Dia Mundial da Liberdade de Imprensa x Influencers

Há 28 anos, a Assembleia Geral da ONU criou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, após assembleia com o tema "Como promover uma mídia africana independente e pluralista" hospedada na capital da Namíbia

A decisão veio em resposta ao apelo de jornalistas por uma imprensa livre e plural, homenageando também o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que defende a liberdade de opinião e expressão.

Sob essa perspectiva, importante lembrar que o Brasil ocupa a 111ª posição no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa 2021. O documento, que conta com um total de 180 países, foi elaborado a partir de um questionário respondido por profissionais da área considerando casos de violência registrados no período do estudo. Pela quarta vez consecutiva nosso país cai no ranking, adentrando a zona vermelha, situação considerada pior que a de países como Bolívia, Etiópia e Ucrânia, ou seja, encontra-se num contexto difícil para o exercício do jornalismo.

Por essa razão é essencial atentar-se para a Constituição Federal, como o artigo 220, que veda qualquer restrição à manifestação de pensamento e expressão em qualquer forma ou veículo. A importância dele está na abrangência de conteúdos que não podem encontrar obstáculos durante sua produção ou divulgação, o que permite acompanhar as mudanças sociais e questionar se novos meios de comunicação, como as redes sociais e os atores que dela fazem uso, podem se valer da proteção conferida pelo direito à liberdade de imprensa.

Mas antes de aprofundar o tema é essencial distinguir liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Enquanto a liberdade de imprensa nasce da reivindicação de jornalistas e objetiva a manutenção do Estado Democrático de Direito através da crítica e denúncia, a liberdade de expressão está direcionada à sociedade de forma irrestrita, respeitadas as normas instituídas, abrangendo inclusive o direito ao silêncio. 

Vale ressaltar que a Carta Magna veda o anonimato, salvo quando necessário ao exercício da profissão, tal qual disposto no artigo 5° inciso XIV. A origem da informação é essencial para saber se o conteúdo possui credibilidade, se há coerência no que autor está dizendo, além da possível responsabilização por informações que faltem com a verdade ou causem danos a terceiros.

Em pesquisa realizada pela Câmara dos Deputados e Senado nota-se que a população brasileira se informa muito mais via publicações veiculadas na internet. Seja pela rapidez e objetividade, pluralidade de comunicadores ou facilidade de acessar notícias enquanto desempenha outras funções, o fato é que o mundo online conta com diversos meios de apresentar conteúdos cada vez mais diversos, tornando-os mais atrativos e de fácil entendimento. E é justamente nesse sentido que buscamos, no presente artigo, abrir o debate do direito à liberdade de imprensa para além dos veículos tradicionais, uma vez que o mais novo perfil de comunicadores, os “digital influencers”, em diversos casos têm atuado como fonte de propagação dos mais variados tipos de informação.

A praticidade das redes faz com que o número de usuários cresça constantemente. Desta forma, as perguntas que levantamos são: podemos estender a aplicação da liberdade de imprensa aos usuários que se dedicam profissionalmente a manter seguidores informados? Há limites para isso?

Embora não haja uma resposta exata, pois existem diversas nuances casuísticas a serem analisadas para aplicação de determinado direito e seus reflexos, há de considerar que o jornalismo “realiza a importante função de investigar, noticiar, denunciar e fiscalizar, desempenhando um papel de suma importância para a democracia brasileira”. Quando esse papel é exercido de modo sério, independente do meio utilizado, não só a proteção, mas também os deveres reservados ao jornalismo tradicional, ao nosso ver, devem ser estendidos a quem se encontra nesta posição. Conforme o jornalista e pesquisador Carlos Castilho, tudo isso mostra que o jornalismo começa a ser exercido dentro de um novo contexto caracterizado pelo compartilhamento de dados entre pessoas com diferentes habilidades e competências. A liberdade de imprensa tem como finalidade a divulgação de notícias sem que haja qualquer tipo de retaliação em razão da informação revelada, se determinado(a) influencer exercer tal papel não há por que restringir a ele(ela) a proteção dada à mídia tradicional.

Aplicada a liberdade de imprensa, os(as) influencers estarão mais protegidos(as), pois a legislação brasileira traz o devido respaldo para a atividade jornalística vedando qualquer norma que tente restringir a plena liberdade de informação e a censura, assegurando, ainda, o direito de resposta ao ofendido, que consiste na possibilidade de se defender de ofensas das quais for vítima, além da possibilidade de fazer jus a indenização por danos morais, materiais e à imagem.

De acordo com o Ministro do TSE, o direito de resposta não se conforma como sanção, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito, da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta. Ou seja, a possibilidade de responder não pode ser considerada obstáculo ou censura, mas sim um desdobramento da própria liberdade de expressar-se.

Outro ponto importante a ser debatido é a relação de confiança entre influencer e seguidor(a). Num momento em que o volume de notícias é muito grande, checar a credibilidade de tudo que se recebe pode ser extremamente desgastante, e ter um referencial que age de forma ética facilita o dia a dia, pois parte-se do pressuposto de que aquela informação repassada é verdadeira e não foi manipulada para atender interesses próprios.

Através desses perfis nota-se que os novos veículos de comunicação precisam ser protegidos tanto quanto os tradicionais jornais impressos e noticiários de televisão, pois todos devem ter a liberdade de investigar livremente e expor suas conclusões, sem receio da fúria de terceiros. “Nenhuma democracia sobrevive sem uma imprensa livre e nenhuma ditadura sobrevive com uma imprensa livre.

Valendo sempre lembrar que a liberdade de imprensa, tampouco a de expressão, podem ser confundidas com liberdade de difamação ou de exposição de terceiros ao ridículo, em qualquer âmbito que tal prática ocorra.

Se você é um Influencer preste muito atenção em suas publicações e também esteja legalmente atento ao que ocorre dentro da sua publicação.

Siga em frente, com atenção!

Eu acredito em você!

Por

leny.espinola@oestadorj.com.br

* Radialista, Fotógrafa e Palestrante Motivacional.

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