País

STF: Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional. As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas. O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). "No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal", decidiu o STF. Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a...
Leia mais

Patinetes elétricos invadem cidades e viram febre

Quem anda pelo centro de grandes cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, certamente, já esbarrou em patinetes elétricos, verdes ou amarelos, aparentemente largados pelas esquinas ou calçadas. A alternativa de transporte surgiu de forma discreta, levantando a curiosidade do brasileiro e, aos poucos, começou a cair no gosto popular, transformando-se em “febre”. Desde a chegada do serviço de aluguel desses equipamentos, é comum ver pessoas circulando rapidamente entre os pedestres ou mesmo entre os carros em pequenos patinetes elétricos. Na avaliação de especialistas, a nova opção traz vantagens para a mobilidade de grandes cidades. Entretanto, é necessário que o Poder Público regulamente o uso do equipamento para que haja regras que garantam a segurança de usuários, motoristas e pedestres. Professor do Programa de Engenharia de Transporte do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ronaldo Balassiano defende o aumento no número de opções de transporte, sobretudo nos locais onde os...
Leia mais

Decreto sobre uso de armas amplia porte para deputados e jornalistas

O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira (8) o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calíbres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais. O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas. Presunção de...
Leia mais

Não existe mais espaço para aumentar impostos, diz Guedes

Não existe mais espaço para aumentos de tributos que ajudem a reequilibrar as contas da Previdência Social, disse nesta quarta-feira (8) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma da Previdência, ele reiterou que a proposta não retira direitos adquiridos. Segundo o ministro, aumentos adicionais de tributos num cenário de estagnação econômica só servem para provocar mais desemprego e aumentar a informalidade. “Não tem como fugir [do desequilíbrio] com os impostos. Os impostos vieram de 18% para 35% do PIB [Produto Interno Bruto] nas últimas décadas. As contribuições sobre o lucro líquido, PIS, Cofins, isso produziu 50 milhões de desempregados [trabalhadores na informalidade]. Se tentar esse caminho, é o caminho da destruição total da economia brasileira”, disse. O ministro reiterou que a proposta de reforma da Previdência não atinge direitos, apenas combate privilégios. “Tem que corrigir o andar de cima, como dizemos o tempo inteiro, tentando reduzir a...
Leia mais

TRF2 suspende habeas corpus de Temer e coronel Lima

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) suspendeu os habeas corpus (HCs) do ex-presidente Michel Temer e do coronel João Baptista Lima Filho. Com isso, eles terão de voltar para a prisão. Foram mantidos os habeas corpus para o ex-ministro Moreira Franco e para Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderley de Natale. A 1ª Turma Especializada do TRF2 julgou o mérito dos habeas corpus na tarde desta quarta-feira (8). Depois de terem sido presos na Operação Descontaminação, no dia 21 de março, eles foram soltos no dia 25 do mesmo mês, em uma decisão liminar do desembargador Ivan Athié, que integra a 1ª Turma do TRF2 com mais dois desembargadores: Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. O relator, Ivan Athié, votou por manter os habeas corpus para todos. O presidente da 1ª Turma, desembargador Abel Gomes, votou a favor de suspender o habeas corpus de Temer e coronel Lima e de conceder aos demais. O desempate coube ao desembargador Paulo Espírito Santo, que votou pela...
Leia mais

Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.   Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias - temporárias ou preventivas - de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis. Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais. O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas...
Leia mais

CNI: 59% dos brasileiros apoiam mudanças na Previdência

Pesquisa divulgada hoje (8) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 59% dos entrevistados reconhecem que é preciso reformar a Previdência, e que 72% concordam que deve ser estabelecida uma idade mínima para a aposentadoria. Embora a maioria dos entrevistados concorde com a adoção de uma idade mínima, é grande a parcela dos que defendem aposentadoria em idades muito baixas. Para 80% das pessoas ouvidas, a aposentadoria deveria ocorrer com 60 anos ou menos. Os que acreditam que a aposentadoria deveria ocorrer a partir dos 61 anos são 19%. A pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Reforma da Previdência mostra que apesar de mais da metade dos entrevistados reconhecer que é preciso mudar as regras da Previdência, os brasileiros não estão bem-informados sobre a atual proposta de reforma. De acordo com a pesquisa, apenas 36% responderam ter conhecimento amplo ou conhecer os principais pontos do texto, que está em discussão no Congresso Nacional. Entre os que dizem conhecer a atual proposta, 51%...
Leia mais

Transportadoras e caminhoneiros alertam para risco de nova paralisação

Representantes dos caminhoneiros voltaram a defender, nesta quarta-feira (8), que a Petrobras reajuste o preço do óleo diesel com menos frequência, espaçando o máximo possível os aumentos do valor do combustível. Segundo representantes da categoria que participaram da audiência pública que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a oscilação dos preços tem inviabilizado a definição do valor do frete cobrado, prejudicando os caminhoneiros autônomos e as transportadoras. “Não temos a capacidade técnica de suportar aumento de preços diários, quinzenais ou mesmo mensais”, disse o presidente da Confederação Nacional do Transportes (CNT), Vander Francisco Costa, ao apresentar a sugestão da entidade que representa as empresas de transporte de carga. “Nossa proposta é que as variações de preços que acompanham o mercado internacional sejam feitas com intervalo mínimo de 90 dias. A Petrobras tem condições de fazer isso sem alterar sua política de preços”, afirmou Costa, lembrando que a própria Petrobras, como contratante do transporte rodoviário, é...
Leia mais

Weintraub nega cortes em universidades

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, negou nesta terça-feira (7) que tenha havido cortes na verba das universidades federais. Segundo ele, o que houve foi um contingenciamento. “Não houve corte, não há corte. Há um contingenciamento. Se a economia tiver um crescimento com a aprovação da nova Previdência, e eu acredito nisso, isso vai retomar a economia. Retomando a dinâmica, aumenta a arrecadação e descontigencia”, garantiu ao ser questionado na Comissão e Educação do Senado sobre o anúncio feito na semana passada de bloqueio de 30% da verba de instituições federais de ensino superior. Weintraub se disse surpreso com a repercussão da decisão e defendeu o contingenciamento que, segundo ele, é sobre “uma parte pequena do volume total de despesas”, que atinge apenas a parte discricionária das universidades federais: “A folha de pagamento e o refeitório estão integralmente preservados”. Ele disse ainda que as 65 universidades federais custam, em média, R$ 1 bilhão por ano. O ministro disse que pretende dar mais...
Leia mais

MPF denuncia Wesley Batista por uso de informações privilegiadas

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o empresário Wesley Batista, um dos donos do grupo J&F, pelo crime de insider trading (uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro). Segundo a denúncia, Wesley comandou operações cambiais das companhias Seara Alimentos e Eldorado Celulose, em maio de 2017, quando o acordo de colaboração premiada que ele e o irmão Joesley Batista firmaram com o MPF estava sob sigilo. Após a divulgação das delações, o dólar teve alta expressiva de 9%, a maior elevação diária em 14 anos, o que rendeu ao empresário R$ 70 milhões em contratos negociados dias antes. Relatórios periciais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstraram a “atipicidade” das transações. A Eldorado adquiriu contratos de dólar a termo nos dias 9 e 16 de maio no valor total de US$ 280 milhões, o triplo de todo o lucro obtido pela empresa no ano anterior. A Seara efetuou a compra de dólar futuro no valor...
Leia mais
http://api.clevernt.com/0d18126b-b33f-11e7-bb95-f213f22ad24e