País

Ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime, afirma STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio. Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta.  Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”. Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a...
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TRE-RJ já aceita pagamento de multa eleitoral por PIX ou cartão

As multas eleitorais por ausência de comparecimento às urnas já podem ser pagas via Pix ou cartão de crédito. A medida constitui mais uma opção de serviços virtuais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e foi anunciada, hoje (21), pelo órgão. As duas modalidades de pagamento serão realizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral, por meio do PagTesouro, plataforma digital de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, que funciona como uma Guia de Recolhimento à União (GRU) digital. O TRE-RJ informou, entretanto, que não é possível a emissão de GRU ou o pagamento por meio do PagTesouro da multa decorrente do alistamento eleitoral tardio. As novas modalidades de quitação eleitoral permitem que eleitores que não tenham conta no Banco do Brasil possam quitar suas multas de forma simples e prática, sem necessidade de deslocamento a uma agência bancária. Continua disponível no site do TRE-RJ a emissão de GRU simples para pagamento de multa...
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Governo propõe projeto para implementar Identificação Civil Nacional

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) para viabilizar recursos e acelerar a implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema integrado de identificação do cidadão por meio de tecnologias digitais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida faz mudanças no texto original da Lei 13.444/2017, que cria a ICN, para “intensificar a parceria” entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ICN vai usar a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e será gerada por um aplicativo gratuito. A ferramenta deverá ter o formato wallet, o que permite que agregue outros documentos, como Cadastro Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Título Eleitoral. Em março deste ano, governo e TSE assinaram o acordo para fortalecer o sistema e disponibilizar a identidade digital para os brasileiros. “Iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promoveu a coleta biométrica de mais de 120 milhões de eleitores, torna-se um projeto de Estado, realizado em colaboração por...
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Fogo na Chapada dos Veadeiros afeta 14 mil hectares

Cerca de 14 mil hectares da região da Chapada dos Veadeiros, o equivalente a 14 campos de futebol, já foram afetados por focos de incêndio. O trabalho do Corpo de Bombeiros de Goiás e de brigadistas em combate ao fogo chegou hoje (18) ao sétimo dia.  Nesta tarde, um grupo de aproximadamente 150 pessoas, incluindo voluntários, atuou para conter as chamas em uma área próxima ao povoado de São Jorge e no Rio dos Couros. O incêndio florestal começou no domingo (12) no local conhecido como Vale da Lua, atração turística vizinha ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.  Fumaça O coordenador da força-tarefa, capitão Luiz Antônio Dias Araújo, informou que outra área está sendo monitorada na região da Cachoeira do Segredo. “Agora estamos avistando muita fumaça. É uma região de difícil acesso. A gente vai precisar de mais tempo para monitorar isso de forma adequada e verificar se é fumaça proveniente de braseiros na área queimada ou se trata de...
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Governo lança obra da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste

O presidente Jair Bolsonaro participou nesta sexta-feira (17) do lançamento da obra de construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico), em evento ocorrido em Mara Rosa, no norte de Goiás. Com investimentos de R$ 2,7 bilhões, e previsão de gerar 4,6 mil empregos, a nova linha férrea terá 383 quilômetros (km) de extensão e ligará Mara Rosa a Água Boa, em Mato Grosso. O projeto da Fico foi viabilizado com base no mecanismo de investimento cruzado, que permite que empresas detentoras de outorgas ferroviárias do governo federal possam renovar o contrato fazendo outros investimentos. Nesse caso, a mineradora Vale vai desembolsar integralmente os recursos para construir a nova ferrovia, em troca da renovação da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas, operada pela empresa. A nova ferrovia será importante para o agronegócio do Centro-Oeste, que praticamente não conta com modal ferroviário na logística de escoamento da produção. Em Mara Rosa (GO), a Fico se conectará à Ferrovia Norte-Sul, considerada a...
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Governo cria programa para melhorar qualidade das águas dos rios

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) a Portaria 439/21, do Ministério do Meio Ambiente, que cria o Programa Rios + Limpos, último eixo da Agenda Ambiental Urbana. A partir da disponibilização de dados sobre a qualidade das águas e efluentes em uma plataforma digital, o objetivo do programa é contribuir para a melhoria da gestão de efluentes e saneamento básico em todo o país. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, que lançou a iniciativa ontem no Mato Grosso, esse sistema vai oferecer mais transparência para os usuários e gerar incentivo a melhorias operacionais, além de aprimorar a orientação de ações de fiscalização pelos órgãos ambientais e agências reguladoras, com instrumentos para verificação das metas de desempenho. A iniciativa vai permitir ações de despoluição dos rios, incentivar a limpeza e coleta de lixo em rios, lagos, lagoas e praias fluviais, além da implementação de sistemas de tratamento descentralizado de efluentes em áreas não atendidas pelos sistemas tradicionais, bem como...
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Polícia faz operação contra grupo que vende drogas por aplicativo

Policiais civis cumprem, hoje (17), 18 mandados de prisão e 31 de busca e apreensão contra suspeitos de comércio de drogas ilícitas. Segundo a Polícia Civil, o grupo faz a venda por meio de aplicativo de mensagens e entregava o produto em vários bairros da cidade do Rio de Janeiro. Ainda de acordo com a Polícia Civil, os alvos da operação usavam criptomoedas como recebimento de valores, pagamento e movimentação, com o objetivo de evitar investigações policiais. O grupo também usava armas, como fuzis, para garantir sua proteção e contava com a segurança de um ex-policial militar. Os investigados responderão por associação para o tráfico. Alguns dos alvos da operação também responderão por tráfico de drogas, receptação e resistência qualificada. A Operação Batutinha conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). ...
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Brasil poderá ter a primeira universidade federal digital do país

O Ministério da Educação (MEC) planeja criar uma universidade federal digital para, segundo o ministro Milton Ribeiro, ampliar o acesso dos estudantes de todo o país à rede pública federal de ensino. “Queremos criar a primeira universidade federal digital no país e ampliar o acesso a todos”, disse o ministro ao participar, hoje (16), de audiência pública na Comissão de Educação do Senado. Um documento preliminar do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de maio deste ano, cita a avaliação de viabilidade da iniciativa entre as metas da Secretaria de Educação Superior (Sesu-MEC) para promover a educação à distância nas instituições federais de ensino superior por meio do programa Reuni Digital. Hoje, no Senado, o ministro Milton Ribeiro disse que a iniciativa segue o modelo já implementado por outros países e respeita as diretrizes, metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com o ministro, o uso das modernas tecnologias...
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O Brasil tem desde 2017, uma média de 80 mil casos de desaparecimento

O Brasil tem registrado, desde 2017, uma média de 80 mil boletins de ocorrência por ano sobre casos de desaparecimento. Essa estatística levou o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a recomendar às autoridades brasileiras a criação de um centro de referência nacional para auxiliar nas buscas a desaparecidos e no apoio a suas famílias. Neste episódio do E Tem Mais, Roberta Russo apresenta as diferentes faces deste drama que atormenta e angustia milhares de famílias brasileiras.  Participam deste episódio, a coordenadora do programa dedicado ao assunto no CICV no Brasil, Larissa Leite, e a fundadora da ONG Mães da Sé, Ivanise Esperidião, que oferece ajuda a outras famílias de pessoas desaparecidas. ...
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Brasil deixa de aumentar verba do ensino fundamental

Apesar dos desafios impostos pela pandemia do coronavírus, que levou ao fechamento de escolas e à necessidade de implementação emergencial do ensino remoto em 2020, o Brasil não aumentou o orçamento destinado para o ensino fundamental ao longo do ano passado e tampouco no ano de 2021, de acordo com um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A organização divulga nesta quinta-feira (16) a edição 2021 do relatório Education at a Glance (Educação em uma olhada, em tradução livre). O material é acompanhado de uma pesquisa sobre os impactos da pandemia realizada com 37 países, entre eles membros da organização – apelidada de “clube dos países ricos” – e nações parceiras, como é o caso do Brasil. Segundo a OCDE, o movimento observado no Brasil vai na contramão do que aconteceu em outras nações. “Cerca de dois terços dos países membros e parceiros da OCDE relataram aumentos no orçamento destinado às escolas de ensino fundamental para ajudá-las a lidar com a crise...
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