Câmara debate projeto da nova lei de agrotóxicos

Mudança seria no sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos e insumos agrícolas

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados pode votar entre 14 e 18 de maio um projeto de lei que pretende modificar o sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos e insumos agrícolas similares no país. De acordo com a proposta em discussão na Casa, a lei atual de agrotóxicos pode ser revogada para simplificar o processo de autorização da produção e comércio dos produtos no país.

Na semana anterior, o parecer apresentado pelo relator Luiz Nishimori (PR-PR) provocou intenso debate na Casa. Em seu relatório, o deputado propõe que a legislação não se baseie mais na noção de “perigo”, mas que se faça uma avaliação de risco à saúde humana a partir do exame do limiar tóxico ou da dosagem de substância tóxica contida no produto.

A partir desse tipo de avaliação, o registro dos agrotóxicos ficaria vedado para produtos que apresentarem risco considerado “inaceitável” para a saúde humana e o meio ambiente. Algumas entidades alertam que dessa forma a proposta reduz a possibilidade de proibição uso dos agrotóxicos em função da periculosidade dos produtos.

O projeto ainda propõe a mudança do termo agrotóxico agrícola para produtos fitossanitários, definidos no texto como “agentes físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.

Para os agrotóxicos não agrícolas, o texto também cria o termo “produtos de controle ambiental”, destinados à proteção de ecossistemas, como florestas nativas e ambientes hídricos contra pragas e doenças. Segundo o relator, o uso do termo agrotóxico é inadequado por se tratar de uma palavra depreciativa e que não é mais usado em outros países. O projeto também refuta o termo pesticida, pois significa “enfermidade endêmica que mata”.

Sob o argumento de simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro dos defensivos agrícolas, o projeto especifica que só os princípios ativos dos produtos, e não o nome comercial dos insumos, seriam registrados. A proposta cria ainda o registro e autorização temporários para produtos que já sejam usados em, pelo menos, três países para culturas similares ao Brasil e adotem os princípios da legislação internacional de saúde, alimentação e meio ambiente.

O substitutivo de Nishimori reduz os prazos de registro e restringe o controle do uso de produtos fitossanitários ao órgão federal responsável pela agricultura. Aos órgãos federais de meio ambiente caberiam o registro e fiscalização dos produtos chamados de controle ambiental.

Ao Ministério da Saúde, o projeto prevê a responsabilidade de “apoiar tecnicamente” os outros órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e enfermidades decorrentes de atividades com agrotóxicos, entre outras atribuições. A avaliação de risco à saúde humana apresentada pelos requerentes dos produtos também será submetida ao órgão federal de saúde.

Todo o processo de submissão à análise e registro é dispensado para produtos destinados exclusivamente para exportação, segundo o substitutivo. No caso do ingresso de agrotóxicos importados, o registro também poderá ser liberado em caráter temporário, caso haja a declaração de estado de emergência fitossanitária pelo poder executivo em função de risco de praga já existente ou não no país.

 

 

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