Câmara aprova texto da PEC dos Precatórios em 2º turno

A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar, que será permanente

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto principal da PEC dos Precatórios na tarde desta quarta-feira (15) por 332 votos a favor, 141 contra e 1 abstenção. A Casa analisa agora dois destaques pendentes. Após a avaliação dos destaques, a matéria precisa ser promulgada, em sessão conjunta do Congresso Nacional, para entrar em vigor.

Mais cedo, a Câmara já havia concluiu a votação em 1º turno, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. Apenas um dos destaques ao texto foi acatado, o que suprimiu do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Isso porque, pelo texto aprovado no Senado, haviam datas fixadas para o pagamento nos anos de 2022, 2023 e 2024.

Agora, acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar, que será permanente.

Já a tentativa de adiar a vigência do teto de precatórios de 2026 para 2036 acabou ficando para trás. Isso porque a Câmara havia aprovado a data de 2036 e esse era um ponto de discordância entre os deputados em relação ao texto dos senadores.

1º turno

Na noite de terça, a Câmara aprovou em primeiro turno, o texto-base das intervenções feitas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios. Foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção.

Dentre os pontos analisados pela Câmara estavam a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.

Na manhã de terça, uma portaria foi editada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que muda a data máxima para o empenho de verbas por parte do governo federal. Com isso, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível o pagamento de verbas do Orçamento de 2021, como emendas parlamentares.

Segundo parlamentares, essa foi uma tentativa do Governo Federal para conseguir os votos necessários para a aprovação dessa segunda parte da PEC dos Precatórios.

Na última quarta-feira (8), partes da PEC dos Precatórios foi promulgada em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

PEC dos Precatórios

De forma geral, a PEC abre espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022, visando acomodar o Auxílio Brasil. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Os demais trechos alterados ou inseridos pelo Senado no texto precisam da aprovação durante a votação dessa terça-feira (14).

Se a proposta for aprovada como veio do Senado, o espaço aberto pela PEC dos Precatórios será distribuído da seguinte forma:

R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.

R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.

R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda. CNN

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